Governo Federal lança Portal Nacional de Contratações Públicas

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Portal é uma exigência da Nova Lei de Licitações e determina ao Poder Público a divulgação de todo o processo de compras.

“Mais transparência no uso do dinheiro público”, assegura o Governo.

Por meio do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), lançado nesta segunda-feira (9) pelo Governo Federal, o cidadão poderá saber, por exemplo, quanto foi pago e quem forneceu a medicação que recebeu na unidade de saúde do seu município.

A ferramenta tem como objetivo centralizar e integrar todos os sistemas ou portais de compras públicos ou privados e fazer a divulgação dos editais de credenciamento, pré-qualificação, licitação, avisos de contratação direta, atas de registro de preços, contratos e termos aditivos, incluindo os anexos, de contratações da União, estados e municípios.

O portal poderá ser utilizado também como plataforma para licitações eletrônicas e mantém um painel para consulta de preços, banco de preços em saúde e acesso à base nacional de notas fiscais eletrônicas.

“O portal vai representar um marco de um novo tempo nas contratações públicas no Brasil, não apenas por ser um instrumento de transparência”, diz o Secretário de Gestão do Ministério da Economia, Cristiano Rocha Heckert.

“Ele torna acessível a qualquer cidadão ou fornecedor, pesquisar e ter acesso a todas as licitações, todas as atas de registros de preços, contratos assinados pela Administração Pública em qualquer poder, em qualquer esfera”, ressaltou ainda.

A criação do Portal Nacional de Contratações Públicas é uma exigência da nova Lei de Licitações Lei 14.133/2021 e será gerido por um comitê com representantes da União, dos estados e dos municípios, que está em processo de formalização.

A ferramenta é destinada à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

O PNCP deverá divulgar ainda informações como sistema de registro cadastral unificado, painel para consulta de preços, banco de preços em saúde e acesso à base nacional de notas fiscais eletrônicas.

Está previsto ainda que sejam disponibilizados: o sistema de planejamento e gerenciamento de contratações, sistema eletrônico para a realização de sessões públicas, acesso ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep) e sistema de gestão compartilhada com a sociedade de informações referentes à execução do contrato.

Os municípios de até 20 mil habitantes terão um prazo de seis anos para se adaptarem e se integrarem ao PNCP.

O desenvolvimento do portal contou com a parceria do Banco Interamericano de Desenvolvimento (Bid), Escola Nacional de Administração Pública (Enap) e Serviço de Processamento de Dados (Serpro).