Multa para vazamento de dados pode chegar no dobro para reincidência

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A atual LGPD indica que a multa a uma empresa será de até 2% do faturamento no Brasil no último exercício fiscal.

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados já fez saber que aprovou proposta que dobra a multa aplicada às empresas reincidentes no caso de um vazamento de dados pessoais.

O projeto ainda deve ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e também de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A atual Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) indica que a multa a uma empresa será de até 2% do faturamento no Brasil no último exercício fiscal.

Neste caso, são excluídos os tributos e o limite é de R$ 50 milhões por infração.

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