Estabelecidas novas regras sobre prevenção à fraude nas telecomunicações

O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações passando a incluir disposições sobre sigilo, prevenção à fraude e ações de apoio à segurança pública.

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Um dos principais objetivos da Resolução passa por consolidar regramentos referentes às ações de apoio à Segurança Pública no Regulamento dos Serviços de Telecomunicações.

Para apoio à segurança pública – nos termos do normativo –, as prestadoras dos serviços de telefonia fixa, telefonia móvel e banda larga fixa devem assegurar o acesso gratuito de todos os seus usuários aos Serviços Públicos de Emergência.

As operadoras de telefonia móvel devem, ainda, disponibilizar às autoridades responsáveis pelos Serviços de Emergência o acesso às informações sobre a localização do terminal originador da chamada ou mensagem de texto.

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As prestadoras devem ainda passar a zelar pelo sigilo das comunicações e pela confidencialidade dos dados dos usuários de seus serviços, assim como reter a menor quantidade possível de dados de usuários.

As prestadoras devem adotar as medidas técnicas e administrativas necessárias e disponíveis para prevenir e cessar a ocorrência de fraudes relacionadas à prestação do serviço e ao uso das redes de telecomunicações, bem como para reverter ou mitigar os efeitos destas ocorrências.

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