Anatel prorroga consulta pública que debate a acessibilidade em telecom

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Os pedidos de prorrogação foram apresentados pela Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA) e Claro, sucessora por incorporação da NET Serviços de Comunicação S/A, a aprovados parcialmente por meio do Circuito Deliberativo nº 2.361, de 2 de outubro de 2015. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira, 5, por meio

Os pedidos de prorrogação foram apresentados pela Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA) e Claro, sucessora por incorporação da NET Serviços de Comunicação S/A, a aprovados parcialmente por meio do Circuito Deliberativo nº 2.361, de 2 de outubro de 2015. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira, 5, por meio do Acórdão nº 442/2015-CD.

O regulamento proposto pela Anatel tem por objetivo estabelecer regras que proporcionem às pessoas com deficiência a fruição de serviços de telecomunicações. Determina também a utilização de equipamentos de telecomunicações em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio da supressão das barreiras à comunicação e informação.

As novas regras da Anatel buscam resguardar e reforçar os direitos das pessoas com deficiência, entre eles o direito à acessibilidade, à isonomia e ao atendimento especializado e individualizado.

O RGA estabelece regras quanto à divulgação de funcionalidades, de facilidades ou de tecnologias assistivas dos terminais de telecomunicações, voltadas para os diferentes tipos de deficiência, que constem das ofertas comerciais das prestadoras.

O regulamento busca estimular a modernização dos orelhões adaptados para pessoas com deficiência auditiva por meio de recursos como videochamadas, envio e recebimento de mensagens, acesso à internet diretamente pelo terminal ou por meio de conexão sem fio, observados os avanços tecnológicos.

Além disso, o RGA da Anatel procura criar condições para a expansão das Centrais de Intermediação de Comunicação, com a possibilidade de compartilhamento de custos por parte das prestadoras que poderiam adotar uma central integrada ou terceirizada, a utilização de tecnologias para permitir a intermediação por vídeo e mensagens e o fomento do uso da Língua Brasileira de Sinais (Libras).

A atual proposta é resultado de debates preliminares realizados ao longo de 2014 envolvendo representantes das prestadoras, da indústria, dos consumidores, de pessoas com deficiências auditivas, da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência e do Ministério das Comunicações.


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