Marco Civil da Internet

Direito ao esquecimento é desnecessário no Brasil, diz representante do Google

O direito ao esquecimento é algo desnecessário no Brasil, de acordo com o diretor de políticas públicas do Google, Marcel Leonardi. Isso porque, na opinião do especialista, o País já possui em seu sistema jurídico parâmetros para garantir direitos fundamentais de privacidade e liberdade de informação – algo que o direito ao esquecimento visa abranger.

Secretário do MCTIC defende a criação de regras para bloqueio de aplicativos

Estabelecer padrões que possam ser seguidos antes de aplicativos, como o WhatsApp, serem efetivamente bloqueados. Essa é a sugestão dada pelo secretário de Política de Informática do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), Maximiliano Martinhão, na última sexta-feira (2/06). “Alguns parâmetros deveriam ser observados nesses casos, como a natureza e a gravidade do

Justiça nega recurso e mantém bloqueio do WhatsApp

O bloqueio do WhatsApp em todo o País por 72 horas, a contar das 14h de ontem (2), está mantido após o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ-SE) negar um recurso contra a decisão apresentado pela empresa que administra o aplicativo de troca de mensagens.

Marco Civil entra em nova consulta pública para regulamentação

O Governo Federal apresenta minuta do decreto que vai regulamentar o Marco Civil da Internet no Brasil e conta com a participação da sociedade para aperfeiçoar o texto e ampliar a discussão sobre o tema. A proposta é tornar a internet cada vez mais aberta e democrática.

Apenas cumprimos uma ordem judicial. WhatsApp é que tem de recorrer, diz presidente do SindiTelebrasil

Em entrevista à BIT Magazine, Eduardo Levy mostrou-se bastante indignado com os comentários que estão pipocando na web e em redes sociais sobre o posicionamento do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil) relacionados ao bloqueio do serviço de mensagens do aplicativo WhatsApp no Brasil por 48h, que teve início à zero hora de hoje em todo o território nacional.

Audiência pública debate neutralidade dentro do Marco Civil da Internet

A Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados realiza amanhã (6/10) audiência pública para discutir questões técnicas que serão utilizadas para delimitar exceções à neutralidade da rede, na regulamentação do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14). Entre os convidados estão o ministro das Comunicações e o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), João Batista de Rezende. 

Propostas para Marco Civil ferem privacidade e liberdade de expressão, diz advogado

Estão em tramitação na Câmara dos Deputados projetos que visam alterar o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). O dispositivo, considerado uma das mais importantes conquistas democráticas, trouxe garantias a direitos fundamentais para os usuários da rede. No entanto, para o presidente do Instituto Goiano de Direito Digital (IGDD), o advogado Rafael Maciel, os projetos de lei apresentados afrontam direitos fundamentais.

Anatel prorroga prazo de consulta pública sobre neutralidade de rede

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) sinalizou que deve ampliar o prazo para as contribuições da sociedade civil, que auxiliam nas definições da agência reguladora sobre a regulamentação da neutralidade de rede, prevista em lei pelo Marco Civil da Internet. O prazo para o encaminhamento de manifestações foi prorrogado de 4 de maio para a

Evento da Abranet discutirá impacto do marco regulatório nas empresas de internet

Belo Horizonte (MG) sediará, dias 26 e 27 de agosto, o encontro “Desafios e Oportunidades para os Profissionais de Internet”. No evento, serão abordados os impactos provocados pela entrada em vigor do Marco Civil da Internet e do Regulamento Geral do Consumidor. O evento é promovido pela Associação Brasileira de Internet (Abranet), entidade que representa

Evento em BH discutirá marco regulatório e mercado da internet

O início da vigência do Marco Civil da Internet e seus impactos será um dos destaques do encontro “Desafios e Oportunidades para os Profissionais de Internet“, que ocorrerá nos dias 26 e 27 de agosto, em Belo Horizonte. O evento é realizado pela Associação Brasileira de Internet (Abranet), entidade que representa as empresas da cadeia

Marco Civil da Internet entra em vigor

Hoje, a Lei 12.965/14, conhecida como Marco Civil da Internet, entra em vigor. A lei estabelece os direitos e deveres de usuários e de provedores de internet no país. Depois da aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado, a lei foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff e agora precisa de regulamentação em vários pontos.

Qual o impacto do Marco Civil da Internet no Brasil?

O Brasil subiu orgulhosamente ao pódio e recebeu a coroa de louros depois de, no dia 23 de Abril, ter-se tornado no primeiro país a efetivamente aprovar uma legislação que visa estabelecer garantias e princípios, assegurar os direitos e estipular os deveres dos cidadãos e de outras entidades que se movam na dimensão digital. O

Marco civil é aprovado no Senado

O projeto de lei (PLC 2014), que estabelece o Marco Civil da internet, foi aprovado com mudanças apenas de redação, com o objetivo de evitar que a matéria retorne à Câmara dos Deputados. A expectativa do governo é que, aprovado sem mudanças na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e na Comissão de Ciência,

Marco Civil da Internet deve ser votado amanhã

Após um pedido da presidente Dilma Rousseff, o Senado deve votar na quarta-feira (16 de abril) o Marco Civil da Internet, projeto que estabelece princípios e garantias para o uso da rede, que o governo pretende apresentar como lei na reunião da NetMundial, marcada para 23 de abril. O líder do governo no Senado, Eduardo

Brasil quer Marco Civil mundial

O Comitê Gestor da Internet (CGI.br) apresentará uma proposta de texto com abrangência global  no evento NETmundial, marcado para os dias 23 e 24 de abril na capital paulista. O conteúdo do projeto é inspirado no Decálogo do CGI.br, documento que descreve os princípios para a governança e uso da web no Brasil. O documento do CGI.br

Marco Civil é aprovado na Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou em votação o Marco Civil da Internet, projeto considerado prioritário pelo governo brasileiro e que estabelece princípios e garantias para o uso da rede. O projeto trancava a pauta da Casa desde outubro e enfrentou resistências inclusive dentro da base do governo. Agora, segue para apreciação do Senado. O Planalto

PMDB propõe fim da neutralidade no Marco Civil

O deputado Eduardo Cunha (RJ), líder do PMDB no congresso, apresentou um texto alternativo ao projeto do marco civil da internet (PL 2.126/11). A emenda faz parte da estratégia do partido para derrubar a proposta do governo. “Primeiro vamos votar pela rejeição do marco civil; se não for rejeitado, vamos discutir a emenda”, disse Cunha.

Votação do Marco Civil da Internet fica adiada para semana que vem

De acordo com o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, a votação do Marco Civil da Internet deve ocorrer somente na próxima semana. A previsão era de que os deputados iniciassem o processo de discussão ainda nesta terça-feira, mas não houve tempo, porque o plenário tem de analisar uma indicação para o Conselho Nacional

Entidades pedem que texto do Marco Civil da Internet seja revisto

Cinco entidades brasileiras escreveram uma carta aberta protestando os rumos do Projeto de Lei do Marco Civil da Internet. O documento foi assinado pela Abranet (Associação Brasileira de Internet), pela Abrint (Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações), pela ABStartups (Associação Brasileira de Startups), pela Brasscom (Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação

Privacidade do Marco Civil da Internet é criticada

Organizações de mídia, de defesa da liberdade na Web, dos direitos do consumidor e outros grupos enviaram no último fim de semana ao Ministério da Justiça uma carta pedindo mudanças no texto do Marco Civil da Internet, projeto que deve ser votado nesta semana na Câmara dos Deputados. A carta, à qual a Reuters teve