Regulamentação das criptomoedas: O que diz a lei aprovada pelo Senado do Brasil?

O mercado de criptomoedas conquistou grandes proporções nos últimos meses, atraindo cada vez mais novos investidores e a todo instante. A amplitude do universo de ativos digitais despertou o interesse do Governo Federal em regulamentar o mercado nacional de criptomoedas.

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Senado aprova novas regras para criptomoedas no Brasil; veja o que muda
Senado aprova novas regras para criptomoedas no Brasil; veja o que muda. (Imagem: Pixabay)

O tema, inclusive, recebeu um parecer favorável durante uma votação simbólica realizada pelo plenário do Senado Federal na última terça-feira (26). O ato se baseou no Projeto de Lei (PL) nº 4.401/21, apresentado pelo relator, o senador Irajá, e agora retorna para análise na Câmara dos Deputados. 

A proposta cria diretrizes para o que se caracteriza por “prestação de serviços de ativos virtuais”, regulamentando o funcionamento das empresas que atuam no ramo. Na oportunidade, o parlamentar celebrou o avanço obtido no debate sobre o relatório, desencadeando na votação simbólica da matéria que dispõe sobre criptomoedas

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Para ele, as moedas digitais se tornaram um assunto extremamente urgente e relevante, especialmente em meio às cobranças incessantes do Banco Central ao Congresso Nacional para que os parlamentares se posicionassem através de um marco regulatório. Assim, fica mais fácil compreender a proporção deste novo ambiente de negociações. 

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Segundo pesquisas feitas pelo senador, o mercado de criptomoedas movimentou a quantia de R$ 215 bilhões em compra e venda no Brasil somente no ano passado. Isso sem contar o mercado como novo meio de pagamento, adesão que ocorre gradativamente em algumas empresas, apontando um crescimento na margem de 6% no último ano. 

Criptomoedas: o que são e interesse do governo

Para esclarecer melhor, as criptomoedas são um novo modelo de dinheiro, completamente digital. Logo, todas as negociações são feitas via internet. Diante da rentabilidade que essas moedas podem apresentar, desde que se tenha o conhecimento necessário para seu manuseio em meio a altos e baixos suscetíveis ao mercado financeiro global, o crescimento acelerado prevaleceu.

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E foi justamente a rapidez com que as criptomoedas se popularizaram que chamou a atenção do governo, para alguns, gerando preocupação quando a lavagem de dinheiro tendo em vista a falta de regulamentação. Por esta razão, criou-se o PL de regulação do mercado de criptomoedas. Assim, o substitutivo de Irajá já conta com o apoio de textos complementares, como:

  • O PL nº 3.825/19, do senador Flávio Arns;
  • O PL nº 3.949/19 do senador Styvenson Valentim;
  • O PL nº 4.207/20, da senadora Soraya Thoricke. 

Porém, vale ressaltar que o texto original sobre o tema é o PL nº 4.401/21, elaborado pelo deputado federal Aureo Ribeiro. É importante destacar que as regulamentações se limitam às criptomoedas, não se estendendo para os tokens não fungíveis (NFTs), mesmo que sua aquisição esteja condicionada ao pagamento com moedas digitais. 

“No que se refere ao NFT, que é uma espécie de certidão digital de um serviço, essa matéria poderá ser, sim, regulada pelo Executivo em ato posterior à aprovação”, completou o relator do substitutivo.

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