STF obriga empresas a manter manter linha 0800

Em uma nova medida para assegurar que clientes tenham acesso aos serviços de atendimento ao cliente de forma acessível e gratuita, o STF aprovou uma lei estadual onde empresas são obrigadas a manter uma linha 0800. A decisão se deu após um questionamento patronal.

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Empresas são obrigadas a manter linha 0800
STF obriga empresas a manterem número 0800 (Imagem: MART PRODUCTION / Pexels)

Empresas de TV por assinatura e estabelecimentos de varejo e atacado, por exemplo, são forçadas a manter pelo menos uma linha do tipo.

Avaliando a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 4118, que é de autoria da CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo), foi julgado improcedente o questionamento da entidade patronal.

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Segundo a CNC, a lei aplicada no Rio de Janeiro estaria transpondo barreiras que passariam ao domínio da União, responsável pela legislação sobre questões relacionadas ao direito do consumidor, direito civil e outras coisas ligadas à ordem econômica e às telecomunicações.

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Relatora do caso apoiou a lei onde empresas são obrigadas a manter linha 0800

A ministra Rosa Weber, relatora do caso, entendeu que a lei fluminense não afeta a competência da União, já que apenas amplia a proteção das pessoas, servindo mais como um suplemento ao Código de Defesa d o Consumidor.

Ainda foi citado que a lei se aplica apenas a estabelecimentos comerciais e empresas que já possuem um atendimento aos clientes feitos através do 0300.

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A medida, nesse caso, impede apenas que tais canais gerem custos para o cliente, apenas os substituindo por um equivalente gratuito (0300 para 0800).

Como os ministros votaram

Rosa Weber teve seu voto apoiado pela ministra Cármen Lúcia e os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Edson Fachin, Luiz Fux (presidente) e Ricardo Lewandowski.

Enquanto isso, o ministro Gilmar Mendes abriu uma divergência. Segundo ele, a lei estadual inferia sim no campo de atuação  privativa da União sobre telecomunicações, já que pretendia impor às empresas que prestam tais serviços um encargo não previsto nas regulamentações das concessões.

Mendes teve como apoiadores os ministros André Mendonça e Nunes Marques.

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